Curiosidades
Judiciário autoriza a restituição do ITBI relativo aos imóveis adquiridos nos últimos cinco anos
O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel. Contudo, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de
17/05/2023
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