Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por seis votos a três, que o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais, mesmo que não tenha exercido a gerência no
De acordo com dados levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as empresas familiares são responsáveis por mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e empregam 75% da mão de obra do país. Apesar dos números expressivos, apenas 24% dessas empresas
Começar um negócio sem planejamento societário adequado é um grande erro cometido por muitos empreendedores. Por melhor que seja a ideia dos founders, existem muitas variáveis do próprio negócio que podem comprometer a operação: as vendas podem diminuir por conta de uma pandemia de escala global; o
O Governo Federal ampliou de 25% para 35% a redução no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para uma lista de artigos. O decreto com a medida foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). O governo estima perda de R$ 23,4 bilhões na arrecadação federal deste ano.
Temendo dilapidação do patrimônio do Grupo Itapemirim, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio dos bens de Sidnei Piva de Jesus e de todas as empresas criadas por ele desde a aprovação do plano de recuperação judicial. Também foram bloqueadas contas em
Pessoas físicas tornaram-se parte – como devedoras – de um processo de recuperação judicial de empresas. A medida, inédita no país, ocorreu por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores consideraram que elas agiram em complô com as companhias em crise
A 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis, no Mato Grosso, determinou a expedição de alvará para regularização de um imóvel em nome de uma compradora após a morte do vendedor. O entendimento é de que a negociação pode ser inteiramente validada já
A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos
As microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Contudo, serão contempladas apenas aquelas que possuam débitos vindo desse regime de
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando recurso ajuizado pela prefeita de São Paulo, decidiu por unanimidade que o valor do imóvel lançado nas transações de vendas é que deve servir de referência para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
