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Casal pode pactuar regime de separação de bens mais restritivo que o previsto em lei
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial, foi bem aceita por
05/01/2022
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