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A decisão do STF sobre ITCMD em bens do exterior

A reforma tributária tem sido objeto de intensos e acalorados debates e análises, dentre os quais o arranjo para tributação do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (“ITCMD”), especialmente no que diz respeito aos casos de bens e direitos no exterior. Em 2021, o STF declarou inconstitucional a cobrança

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