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Herdeiros se livram de pagar R$ 200 milhões de ITCD

Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD. Se tivessem que

Como é feita a Dissolução da União Estável?

A dissolução da união estável pode se dar de duas maneiras: pela via judicial ou pela via extrajudicial. A primeira é aquela que tramita no Poder Judiciário, enquanto que a segunda é realizada no Cartório de Notas. Para que seja realizada em Cartório, há três requisitos