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Notícias

Receita promove avanços nas regras relativas ao arrolamento de bens

Recentemente Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.091, a fim de atualizar as regras relativas ao procedimento de bens, trazendo significativos avanços, em especial no que toca aos devedores solidários e aos bens passíveis de arrolamento. A título de introdução relembramos que o procedimento

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Notícias

Relp: Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir

As microempresas, inclusive os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples Nacional poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Contudo, serão contempladas apenas aquelas que possuam débitos vindo desse regime de

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