Na última semana, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu pela exclusão de uma companheira da partilha diante de pacto de separação de bens. Segundo o advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito
A dissolução da união estável pode se dar de duas maneiras: pela via judicial ou pela via extrajudicial. A primeira é aquela que tramita no Poder Judiciário, enquanto que a segunda é realizada no Cartório de Notas. Para que seja realizada em Cartório, há três requisitos
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial, foi bem aceita por
