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Carf autoriza crédito sobre frete de produtos acabados

Foi votado por sete votos a três, pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. Entendeu-se que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos

Decisão excluiu companheira de partilha diante do pacto de separação de bens

Na última semana, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu pela exclusão de uma companheira da partilha diante de pacto de separação de bens. Segundo o advogado Mário Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito