A personalidade jurídica é a capacidade de adquirir direitos e deveres. Todas as pessoas ao nascerem com vida adquirem a referida personalidade e consequentemente quando ocorre o óbito, a personalidade jurídica é extinta. Em relação ao nascituro, a lei ressalva todos os direitos que lhe
A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural comumente gera dúvidas ao contribuinte diante das normas vigentes a respeito. Em suma, a operação pode ser apurada a partir de duas regras: a regra basilar, que consiste na diferença positiva entre o
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou que a proposta será pautada
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado, em decisões de mérito, a imunidade de ITBI para holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário na transferência de imóveis por sócios para a composição de capital social. Dos 75 processos julgados sobre o tema
Após vetar o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, o governo editou as medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional. As duas medidas foram publicadas em edição
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial, foi bem aceita por
No terceiro episódio do quadro sobre sucessão familiar no campo, do programa Giro do Boi, transmitido pelo Canal Rural, a advogada Kelly Marinho falou se a formação de uma holding familiar protege a fazenda. Segundo Kelly, o objetivo é defender o patrimônio em casos de
Desde o último dia 5 de novembro, quando Marília Mendonça e outras quatro pessoas foram vítimas fatais de um acidente aéreo na Serra de Caratinga, em Minas Gerais, além da tristeza pelo ocorrido, a família tem de lidar com questões burocráticas que têm os deixado atônitos. Uma
A Incorporação Imobiliária é um ramo onde o incorporador, em regra, não se confunde com o construtor, mas o contrata para que esse realize tal trabalho. Tal atividade exige algumas peculiaridades, é passível de tributação sob mais de um regime e de economias significativas, dependendo do modelo
Trilha da empresa familiar do IBGC capacita membros rumo à longevidade do ecossistema de negócios e da família empresária As empresas de controle familiar lidam com questões que ultrapassam a esfera dos negócios. De acordo com pesquisa realizada pelo IBGC em parceria com a PWC,
