O município de São Paulo exige o ITBI com base no valor venal de referência, que em regra, é muito maior do que o preço de compra do imóvel. Contudo, ao julgar o REsp 1937821/SP, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu alguns
As questões que envolvem o cenário nacional são complexas e de difícil solução. Ser empresário no Brasil, na atualidade e mesmo em outras épocas, é sinônimo de criatividade, persistência e resiliência. Nos últimos meses, os sobressaltos envolvem: aumento dos combustíveis, aumento das tarifas de energia,
O Governo Federal ampliou de 25% para 35% a redução no Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para uma lista de artigos. O decreto com a medida foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). O governo estima perda de R$ 23,4 bilhões na arrecadação federal deste ano.
Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgando recurso ajuizado pela prefeita de São Paulo, decidiu por unanimidade que o valor do imóvel lançado nas transações de vendas é que deve servir de referência para cobrança do Imposto de Transmissão de Bens
Após vetar o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, o governo editou as medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional. As duas medidas foram publicadas em edição
